;data da publicação - dj 22. 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. [ RE 788. DIAS TOFFOLI RECTE. É como voto. 1995 – DJ 03. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Liquidação de sentença. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. n. 1 enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 27 - 60809690Súmula Vinculante 59. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2005)Súmula 69. Vide Súmula 254. Pensão por morte. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Em. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 2. , objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 293/JFES), assim, vertida:Estudos sobre processo civil 2 - Exercicios Learn with flashcards, games, and more — for free. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. 2020 . 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. (A/S). No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. Des. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Seja Premium. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. . Para informações adicionais, clique aqui. 947, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010 254 Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010 255 Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010 25615380 pessoas já viram isso. 291 e n. 1995 – DJ 03. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 4/254 to simplest form. servidor pÚblico e pessoal 1. Informativo de Jurisprudência n. 322 - O pedido deve ser certo. 3 . 7807 pessoas já viram isso. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 255 e parÁgrafos do ristj. 254). Supremo Tribunal Federal. 283, de 27-02-86. 8. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Aula - 27 - 70741175A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Protocolo integrado. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. 254. ESPECIAL. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). VOTO. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. Inexistência. 178- RG (Rel. 2. Liquidação de sentença. Consoante entendimento sumulado do eg. Rosa Weber, DJe 20. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. Se a Selic já engloba juros em. Tribunal. 6. 451. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 987/1995 e na Lei 9. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 233-DF (2ª S, 23. 623, de 19. Informativo STF. ][RE 254. 991/1991. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. Telefone: +55 61 3217-3000. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Comece já . Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. Observação. ). Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1º da Lei 8. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJManter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. Súmulas. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. 338. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Súmula-TSE nº 63. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 3 . . Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 485, II, do CPC,. Para informações adicionais, clique aqui. 868-PR (2ª S, 08. Seção II - DO PEDIDO. SÚMULA Nº 17. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 2005, p. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Inclusão. (A/S). 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Súmulas. JUROS DE MORA. Súmulas 501 a 600. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . 338. 775) Súmula 70. 1996 p. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. 08. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 254 DA SÚMULA DO STF. 254-STF. 166 do Código Tributário Nacional. supremo tribunal federal 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. See Full PDF Download PDF. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. 254 DA SÚMULA DO STF. 2202. O afastamento incidental da. A CF/88, no art. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Para informações adicionais, clique aqui. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4. 406 cod. 2608. 623, de 19. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. 2202. Cancelamento da Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. 056 do Código Civil, 70, inc. 1995) CC 11. min. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. 3005. 389 ao Art. 885-SP (2ª S, 22. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Sessão Plenária de 13/12/1963. Agravo regimental a que. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Agravo de instrumento. 11. 614, II, e 475-J do CPC não foi objeto de discussão no julgamento recorrido, de modo que carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 885-SP (2ª S, 22. II - Mesmo juízo competente para todos os pedidos. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". sumÁrio direito constitucional. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 04/06/2005. SÚMULA 604. 535, II, DO CPC. 0. 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. 1. Súmulas 401 a 500. Relator - Exmo. min. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. 178- RG (Rel. GILMAR. SÚMULA 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. [ RHC 122. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração e, querendo, manifestar-se sobre os demais pedidos formulados nos autos". Súmula 656. Jurisprudência selecionada. MENDES (20/06/2002)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 948, Relator Min. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 2. ART. Isenção concedida e deferida a prazo certo. 2. Informativos STF/STJ. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. [ HC 115. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 1. Precedente Representativo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 260-SP, em 23. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. ENUNCIADO N. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA LEGAL - SÚMULA 254 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 06 – Súmula 421 do STF. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 02. 10. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Mais. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Renê Hellman. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 891. 494/1997 (alterada pela. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. ]Em atendimento à previsão contida no art. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Para se inscrever, basta clicar em. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Juros moratórios. 352, de 26. Ordem denegada. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . 402 ao Art. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. 343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfi co à Paciente. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. min. 04. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. 2001 p. Secretaria-Geral da Presidência . 1995) CC 11. Abuso de Direito Ação Civil Pública Ação Cominatória Ação de Cobrança Ação de Exibição de. Súmula n. Voltar. 1950. - (JuruaDoc. 150/1934) A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. INCULANTE . Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. SÚMULA 284/STF. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. ]. - Nos termos do art. 238 (rel. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». Súmulas 101 a 200. 341, rel. Súmula 254-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. 102, § 1°, da Lei 8. 02. processual civil - recurso especial - reexame de prova - divergencia nÃo demonstrada - sumula n. 2001) SÚMULA Nº 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria. 2 . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 171, caput, do Código Penal brasileiro . Informativo STF. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Informativo de Jurisprudência n. Para pesquisar menções a. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. Observação. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. 93 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 02 – Súmula 47 do STF. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. INCIDÊNCIA DE JUROS MESMO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Perfeito para os concurseiros de plantão. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 1. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Gestão de Pessoas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 134 ED-AgR, rel. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros.